REsp 2012289 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e por não demonstrar distinguishing nem apresentar precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: SYDNEY MARTINS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Distinguishing
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Distinguishing

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Parties

SYDNEY MARTINS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e por não demonstrar distinguishing nem apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento invocado.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.