AREsp 2599659 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (referente à aplicação do art. 932, III, do CPC e à incidência das Súmulas nºs 7 e 13/STJ e deficiência de cotejo analítico); nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tal ausência...

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Parties
Agravante: CLAUDETE PRECCETTI MEGLIOR e OUTROS; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLAUDETE PRECCETTI MEGLIOR e OUTROS

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de preclusão de capítulos autônomos da decisão sem acarretar não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (referente à aplicação do art. 932, III, do CPC e à incidência das Súmulas nºs 7 e 13/STJ e deficiência de cotejo analítico); nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, tal ausência impede o conhecimento do agravo interno. A sanção prevista no § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou de litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.