AREsp 2657499 - ACORDAO

AREsp 2657499 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de impugnação específica e da Súmula 182/STJ), e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO LOPES COSTA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO ROSARIO LOPES COSTA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de impugnação específica e da Súmula 182/STJ), e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015