AREsp 2698282 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo demonstrado superação do entendimento que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir a inadmissão do...

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Parties
Agravante: LORENA CAROLINE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LORENA CAROLINE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo demonstrado superação do entendimento que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio adequado para suprir a inadmissão do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.