AREsp 2564403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do capítulo II (relativo ao dissídio jurisprudencial); diante dessa ausência de impugnação específica, aplicou-se o artigo 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, resultando na preclusão da matéria e no indeferimento do provimento do recurso.

Parties
Agravante: CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de capítulos autônomos ou dependentes da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do capítulo II (relativo ao dissídio jurisprudencial); diante dessa ausência de impugnação específica, aplicou-se o artigo 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, resultando na preclusão da matéria e no indeferimento do provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.