AREsp 2703853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), o que configura ausência de dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art....

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Parties
Agravante: DIEGO JUNIOR RAMOS RICCI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

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Parties

DIEGO JUNIOR RAMOS RICCI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), o que configura ausência de dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.