AREsp 2422449 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, devendo tal impugnação ser feita nas razões do agravo em recurso especial, não podendo ser suprida tardiamente no agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, devendo tal impugnação ser feita nas razões do agravo em recurso especial, não podendo ser suprida tardiamente no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.