AREsp 2604441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não se verificar, no momento, comportamento protelatório que justificasse a penalidade.

Parties
Agravante: FAKIANI-ESTEFAM INCORPORAÇÃO BELA CINTRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

FAKIANI-ESTEFAM INCORPORAÇÃO BELA CINTRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 impugnação em face de decisão denegatória baseada na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não se verificar, no momento, comportamento protelatório que justificasse a penalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.