AREsp 2626656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada apontou ausência de prequestionamento do art. 97 do CDC e a prejudicialidade das demais questões, impedindo seu exame.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Por Unanimidade; Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Agravo Interno, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Prejudicialidade
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Agravo Interno Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Prejudicialidade

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Por Unanimidade; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada apontou ausência de prequestionamento do art. 97 do CDC e a prejudicialidade das demais questões, impedindo seu exame.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.