AREsp 2477693 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque os Agravantes deixaram de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada (ausência de impugnação quanto à violação ao art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se, portanto, o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Agravante: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃ O ESCOLAR NO DF; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃ O ESCOLAR NO DF

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque os Agravantes deixaram de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada (ausência de impugnação quanto à violação ao art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se, portanto, o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.