AREsp 2662621 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão impugnada fundamentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) e tal fundamento não foi impugnado especificamente pela agravante; assim, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a jurisprudência consolidada/Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não deve ser conhecido.

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Parties
Agravante: ANNA CAROLINA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

ANNA CAROLINA DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos versus decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão impugnada fundamentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) e tal fundamento não foi impugnado especificamente pela agravante; assim, aplica-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a jurisprudência consolidada/Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.