AREsp 2641095 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos da agravante; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROSELY PAGLIUSO ALVAREZ DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Reexame De Provas, Multa Processual
Processual Civil Processual Administrativo Serviços Públicos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Reexame De Provas +1 more

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Parties

ROSELY PAGLIUSO ALVAREZ DONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para imposição de multa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos da agravante; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.