AREsp 2641110 - ACORDAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso concreto, as razões do agravo atacaram apenas parte dos fundamentos e não demonstraram, de forma específica, como seria possível o exame da matéria sem...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais no agravo interno (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso concreto, as razões do agravo atacaram apenas parte dos fundamentos e não demonstraram, de forma específica, como seria possível o exame da matéria sem revolver o conjunto fático-probatório, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; também é inaplicável a majoração de honorários recursais no presente agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015