AREsp 2455936 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7), apresentando alegações genéricas e sem argumentos novos, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: PASTORA BOBADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Agravo Regimental
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Agravo Regimental

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Parties

PASTORA BOBADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 ônus do agravante de expor razões de fato e de direito de forma clara e precisa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7), apresentando alegações genéricas e sem argumentos novos, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.