AREsp 2442088 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, caracterizando violação ao dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON WANDERSON DE BARROS DA PURIFICACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JACKSON WANDERSON DE BARROS DA PURIFICACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  2. 2 limitação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, caracterizando violação ao dever de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.