AREsp 2674416 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Guilherme Junior Rodrigues Sofia contra decisão da Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica quanto aos óbices da Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico (e-STJ fls. 455/456). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo regimental é tempestivo, porém não pode ser conhecido, pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta incorreção da decisão. A decisão agravada indicou que o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ, sendo que o agravante deixou de impugnar os fundamentos referentes à Súmula 283/STF e à deficiência de cotejo analítico, contrariando o princípio da dialeticidade. De acordo com a jurisprudência do STJ, os recursos devem atacar, de maneira específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme o enunciado da Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME JUNIOR RODRIGUES SOFIA contra decisão da Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 455/456). No presente recurso o agravante alega que impugnou todos os pontos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Assim, pugna pela reconsideração da decisão ou pela apreciação da matéria pelo Colegiado da Quinta Turma. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado de São Paulo ofertou contrarrazões às e-STJ fls. 483/485. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do agravo, às e-STJ fls. 487/490. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Guilherme Junior Rodrigues Sofia contra decisão da Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica quanto aos óbices da Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico (e-STJ fls. 455/456). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo regimental é tempestivo, porém não pode ser conhecido, pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta incorreção da decisão. A decisão agravada indicou que o recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ, sendo que o agravante deixou de impugnar os fundamentos referentes à Súmula 283/STF e à deficiência de cotejo analítico, contrariando o princípio da dialeticidade. De acordo com a jurisprudência do STJ, os recursos devem atacar, de maneira específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme o enunciado da Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental é tempestivo. No entanto, entendo que o recurso não pode ser conhecido tendo em vista que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. Na decisão de e-STJ fls. 455/456 foi dito que "mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico". Na petição de agravo regimental o agravante limitou-se a discorrer o seguinte (e-STJ fls. 461/462): Contra a r. decisão de fl. 455/456, que não conheceu o Agravo em Recurso Especial interposto, pelas seguintes razões: Vossa Excelência negou provimento ao Recurso sob o fundamento de que a não houve impugnação especificamente aos referidos fundamentos. Data maxia vênia, sem razão a r. decisão agravada merece ser reformada, uma vez que todos os pontos foram impugnados no presente agravo, demonstrando inclusive pontos importantes e julgados semelhantes que deu intepretação divergente ao que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Uma vez que a Decisão monocrática invocou a súmula 7 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual argumentou reexame de prova, a defesa por sua vez argumentou no referido Agravo que esse Egrégio Tribunal aplica a revaloração da prova, o que é o referido caso uma vez que a decisão foi contrária as provas dos autos, bem como as decisões proferidas em outros tribunais, demonstrando uma divergência em decisões que vincula um artigo de Lei. Desta forma, é nítido que o referido agravo impugnou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I. As alegações foram diretas, não há que se falar em alegações genéricas ao caso em tela, e muito menos sobre a não impugnação da Súmula 283/STF. Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência reconsiderar a r. decisão agravada para determinar o regular procedimento do Agravo em Recurso Especial ou caso não seja esse o entendimento, remeter o feito para julgamento colegiado desta eg. Corte, por ser medida de JUSTIÇA! Nesse tear, entendo que a parte não se desincumbiu do ônus da impugnação específica, violando o princípio da dialeticidade tendo em vista que os fundamentos da decisão recorrida (e-STJ fls. 455/456) não foram rebatidos. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de serem mantidas. Destaco que não são suficientes meras alegações genéricas sobre a suposta incorreção da decisão recorrida, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Com efeito, caberia ao agravante contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente os seus fundamentos, o que, repito, não ocorreu, razão pela qual incide o óbice contido no enunciado da súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.769/2018. RÉ FORAGIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO. 1. No caso, o acórdão entendeu que os motivos que ensejaram a decretação da custódia persistem, inclusive com consideração da questão da gravidez, consignando que, mesmo a defesa não tendo levado a matéria ao juízo processante, a gravidez, por si só, não tem o condão de revogar automaticamente a segregação cautelar. 2. A ora recorrente responde por delito de homicídio, sendo inadequada a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, pois se trata de apuração de delito praticado, pois, cometido com violência e grave ameaça. 3. Na hipótese, observa-se que a decisão agravada entendeu que, quanto à prisão preventiva, se tratava de reiteração de pedidos, na medida em que já esta relatoria já havia analisado a questão, inclusive após a decisão de pronúncia, nos autos do HC 778. 134/SP em 12/12/2022. A agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a repisar a argumentação já trazida na inicial do writ. 4. Assim, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. (AgRg no HC n. 831.257/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRAS IMPETRAÇÕES NESTE STJ (HC n. 688.168/S, HC n. 777.295/SP E HC n. 857.664/SP). MÉRITO AMPLAMENTE ANALISADO NO PRIMEIRO WRIT (INVASÃO DE DOMICÍLIO). INDEFERIMENTO LIMINAR PELA RELATORIA ANTERIOR. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o agravante e seus comparsas foram presos em flagrante e condenados pelo crime de tráfico de drogas, o que resultou na apreensão de cerca de um quilo de cocaína. III - Nesta Corte, o presente habeas corpus foi indeferido liminarmente pela Em. Relatoria anterior, pois não passou de uma reiteração de pedidos no HC n. 688.168/S, no HC n. 777.295/SP e no HC n. 857.664/SP, tendo sido o mérito aqui posto (violação de domicílio) amplamente analisado na primeira impetração. IV - Assente neste STJ que não se conhece de habeas corpus (e do seu recurso) que objetiva a simples reiteração de pedido analisado em momento anterior na mesma Corte. Precedentes. V - No mais, os argumentos lançados atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no HC n. 777.969/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.