EAREsp 2400731 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que, segundo a Súmula 315/STJ e os dispositivos e jurisprudência citados, impede a oposição e processamento...

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Parties
Embargante: DANIEL MARCIO ASSIS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impugnação Específica, Condições De Admissibilidade, Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Impugnação Específica Condições De Admissibilidade Conhecimento Do Recurso Especial Súmula 315/stj

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Parties

DANIEL MARCIO ASSIS TAVARES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que, segundo a Súmula 315/STJ e os dispositivos e jurisprudência citados, impede a oposição e processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.