AREsp 2562892 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), atraindo a Súmula n. 182 do...

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Parties
Agravante: JUAREZ JOSE KUBASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JUAREZ JOSE KUBASKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não cabe a esta Corte, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questões de competência jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.