REsp 2061101 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do...

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Parties
Agravante: JOCELEI RIBEIRO; Agravante: JOSIMAR RIBEIRO; Agravante: ANTÔNIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

JOCELEI RIBEIRO

Agravante

JOSIMAR RIBEIRO

Agravante

ANTÔNIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal conforme art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em casos de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.