AREsp 2543382 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante apenas reiterou as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente, e à Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ANDERSON STRUZIATTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj

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Parties

ANDERSON STRUZIATTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao processo penal
  3. 3 inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante apenas reiterou as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente, e à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido