AREsp 2678784 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, exige-se a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme a Súmula 83/STJ, entendimento reafirmado pelo art. 932 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: LEONARDO MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 932, Agravo Regimental Não Provido
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 932 Agravo Regimental Não Provido

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Parties

LEONARDO MONTEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme Súmula 83/STJ e art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, exige-se a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes conforme a Súmula 83/STJ, entendimento reafirmado pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.