AREsp 2642030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7), sendo insuficiente a impugnação genérica; aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.

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Parties
Agravante: APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (APK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

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Parties

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (APK)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7), sendo insuficiente a impugnação genérica; aplica-se o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria que inadmitiu o agravo em recurso especial mantida.