Rcl 40432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e em observância à Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário teve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e em observância à Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário teve seguimento negado por se enquadrar nos Temas n. 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.