AREsp 2639234 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado 3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido