AREsp 2658426 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Enunciado 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Enunciado 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado 3/2016/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.