AREsp 2607159 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, não atendendo ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IRMÃOS WERLANG COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado – Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IRMÃOS WERLANG COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado – Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, não atendendo ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.