AREsp 2599632 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, restando incidida a...
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- Parties
- Agravante: EDSON MARQUES DA HORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ
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Parties
EDSON MARQUES DA HORA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, restando incidida a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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