AREsp 2420385 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, pela deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF), pela ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) e pela necessidade de análise de direito local (Súmula 280 do STF). No agravo interno (e-STJ fls. 525/542) , a parte agravante defende que "demonstrou adequada e satisfatoriamente os vícios existentes no acórdão recorrido, bem como as violações ali cometidas, não havendo se falar em óbice da Súmula 284 do STF" (e-STJ fl. 529). Alega que "o argumento da lei local foi mencionado no recurso à título de reforço de argumentação e, não, como cerne e sustentáculo principal, porquanto o regramento federal é superior hierárquico ao direito local mencionado" (e-STJ fls. 529/530). Afirma que "houve o combate específico a todos os argumentos dispendidos no acórdão recorrido, o que ensejou, inclusive, a oposição de Embargos de Declaração, em que a parte ora agravante buscou prequestionar (expressamente e de forma implícita) os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados" (e-STJ fl. 530). No mais, reitera a argumentação do recurso especial. A impugnação foi oferecida à s e-STJ fls. 548/556. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na situação dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, o recurso especial não foi conhecido com apoio nos seguintes fundamentos: (i) quanto ao alegado vício de integração, por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); e, quanto à ofensa ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e aos arts. 97, 99, 100 e 106 do CTN, (ii) por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) e (iii) por ser necessária a análise de direito local (Súmula 280 do STF). Contudo, da leitura das razões do agravo interno, é possível verificar que a recorrente, ainda que tenha tratado dos fundamentos adotados na decisão para não conhecer do recurso, deixou de impugnar de maneira processualmente adequada os óbices elencados no decisum. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, " .. não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido" (AREsp 212.401, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 22/06/2022). No que concerne à incidência da Súmula 284 do STF, a recorrente limita-se a afirmar que demonstrou suficientemente os vícios do acórdão recorrido sem, contudo, desenvolver argumentação concreta relacionada à questão. Quanto à aplicação da Súmula 280 do STF, apenas diz que a menção à legislação local foi efetuada como reforço de fundamentação. Todavia, não apresenta razões para demonstrar que o exame da pretensão recursal não exigiria a interpretação de legislação local. Com relação à ausência de prequestionamento, destaco que "a mera alegação genérica da existência de prequestionamento não é suficiente, sendo imprescindível a efetiva demonstração quanto ao modo como teria havido a apreciação pelo Tribunal de origem, notadamente por meio da transcrição dos excertos do acórdão recorrido." (AgInt no AREsp 1.724.002/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.). Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.