AREsp 2571677 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, é incabível nesta...

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Parties
Agravante: ELTON JOHN GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Habeas Corpus Competência

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Parties

ELTON JOHN GOMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC por analogia ao processo penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, é incabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ em razão da distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.