AREsp 2708677 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão agravada.

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Parties
Agravante: VALDECIR MACIEL; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental

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Parties

VALDECIR MACIEL

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para análise do mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial