AREsp 2572733 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por outro lado, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada por não se tratar de hipótese de...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Art. 1.030 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Autonomia dos fundamentos que impedem o conhecimento do recurso especial (art. 1.030, V, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação ou não da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por outro lado, a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 deixou de ser aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015