AREsp 2717825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não é admissível discutir tais fundamentos no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas 5, 7 E 83/stj Agravo Interno

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de discutir fundamentos não impugnados no agravo em recurso especial no âmbito do agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não é admissível discutir tais fundamentos no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.