REsp 2138573 - ACORDAO

REsp 2138573 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do único capítulo decisório atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo impossível o conhecimento do recurso também diante da natureza interlocutória da decisão...

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Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Aplicação De Súmulas (súmula 182 Do STJ, Súmula 793 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do Stf)
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Tutela De Urgência Reintegração De Posse Faixa De Domínio Aplicação De Súmulas (súmula 182 Do Stj, Súmula 793 Do Stf, Súmula 7 Do Stj, Súmula 735 Do Stf)

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do único capítulo decisório atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo impossível o conhecimento do recurso também diante da natureza interlocutória da decisão atacada e dos óbices das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.