AREsp 2562585 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; diante da ausência de impugnação específica, não se pode examinar o recurso, motivo pelo...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADOS BAVARESCO LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SUPERMERCADOS BAVARESCO LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; diante da ausência de impugnação específica, não se pode examinar o recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.