AREsp 2763825 - DECISAO

AREsp 2763825 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (especificamente Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: EDUARDO BATISTA WOLFART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

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Parties

EDUARDO BATISTA WOLFART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência de súmulas e ausência de prequestionamento como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (especificamente Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.