AREsp 2717562 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA; Órgão De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 prescindibilidade do reexame fático-probatório quando fundamentada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.