AREsp 2503785 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, em especial no tocante à Súmula 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que exige exposição clara e precisa das razões de inconformismo.

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Parties
Agravante: ANDREY FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

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Parties

ANDREY FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, em especial no tocante à Súmula 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que exige exposição clara e precisa das razões de inconformismo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.