REsp 1599121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não se tratar de hipótese qualificada para sua imposição.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA DE LURDES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e à demonstração do dissídio jurisprudencial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não se tratar de hipótese qualificada para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno