REsp 1634749 - ACORDAO

REsp 1634749 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; indeferida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estarem presentes as hipóteses qualificadas que autorizariam sua imposição.

Parties
Agravante: MARIA ANGÉLICA COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj, 7/stj, 284/stf, Art. 1.021, Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5/stj, 7/stj, 284/stf Art. 1.021, Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MARIA ANGÉLICA COLOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal; indeferida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estarem presentes as hipóteses qualificadas que autorizariam sua imposição.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015