AREsp 2628834 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento.

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Parties
Agravante: SIDNEY LENT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SIDNEY LENT JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.