AREsp 2614148 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que manteve-se a decisão agravada em...

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Parties
Agravante: ALCEMAR OTTARAN DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

ALCEMAR OTTARAN DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Requisitos da dialeticidade recursal no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que manteve-se a decisão agravada em todos os seus termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial em todos os seus termos