REsp 2061332 - ACORDAO

REsp 2061332 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e ante a necessidade de demonstrar o afastamento do óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS ROBERTO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e ante a necessidade de demonstrar o afastamento do óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.