AREsp 2582580 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.