AREsp 2529190 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; diante disso, manteve‑se a decisão de inadmissibilidade com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; diante disso, manteve‑se a decisão de inadmissibilidade com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida