AREsp 2594997 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo inviável conhecer o agravo.

Parties
Agravante: RAYRON VITORINO DE ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAYRON VITORINO DE ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, sendo inviável conhecer o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.