AREsp 2601446 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas que não demonstram como o STJ poderia examinar a violação apontada sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KITUMBA MAZAGA IRENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multas Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multas Recursais

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Parties

KITUMBA MAZAGA IRENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas que não demonstram como o STJ poderia examinar a violação apontada sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015