AREsp 2685549 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando alegações genéricas insuficientes conforme a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários em 1%.

Parties: Agravante: SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Não Cumulatividade Do ICMS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Não Cumulatividade Do ICMS Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 ausência de demonstração de cumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC
2 ausência de demonstração de cumprimento do art. 255, § 1º, do RISTJ
3 se as alegações configuram impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015