AREsp 2621632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de não ter sido impugnado, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AMDEPOL ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE DELEGADOS DE POLICIA; Agravante: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multas Recursais (art. 1.021, §4º), Prequestionamento
Administrativo Servidor Público Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multas Recursais (art. 1.021, §4º) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AMDEPOL ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE DELEGADOS DE POLICIA

Agravante

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de não ter sido impugnado, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Afasta‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.