AREsp 2717622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF), configurando inovação recursal ao levantar questões apenas em embargos de declaração e não nas razões de apelação, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEANDRO PAULO LUIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LEANDRO PAULO LUIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 prequestionamento das matérias e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF), configurando inovação recursal ao levantar questões apenas em embargos de declaração e não nas razões de apelação, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.