AREsp 2670705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ; o agravante apenas repetiu as razões do recurso especial, não demonstrando que a controvérsia...

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Parties
Agravante: VALDO JOSE COELHO (VALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

VALDO JOSE COELHO (VALDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ; o agravante apenas repetiu as razões do recurso especial, não demonstrando que a controvérsia seria decidida sem reexame de fatos e provas, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ